Os especialistas em direito desportivo em entrevista à RR alertam, esta terça-feira, para a ilegalidade da decisão de alargamento do quadro competitivo do campeonato, decidido por maioria na assembleia-geral da Liga realizada esta segunda-feira.
Pedro Miguel Branco, pós-graduado em Direito do Desporto pela Universidade de Coimbra, considera a decisão "ilegal" e "impugnável", uma vez que altera os pressupostos da competição.
"Na prática, o que foi aprovado ontem está a tentar colocar efeitos retroactivos ao início do campeonato. Quando uma equipa se inscreve num determinado campeonato, há certos pressupostos iniciais. Se as normas são alteradas a meio da prova, qualquer clube pode sentir-se indignado e impugnar essa alteração", começa por dizer, acrescentando que a aprovação do alargamento, nestas condições, abriria um grave precedente.
"Não faz sentido, porque abrir-se-á um grave precedente. Qualquer actividade desportiva, mediante os interesses de vários clubes, alterava as regras a meio e não haveria consequências", prossegue, dando o exemplo da legislação anti-doping.
"Poderemos até colocar aqui as questões de doping. Poderíamos chegar a meio de uma prova e permitir uma substância que estava proibida", explica.
Pedro Miguel Branco acredita que o alargamento, tal como foi aprovado pela maioria dos clubes, será chumbado pelas instâncias superiores e refere ainda que se a decisão da assembleia-geral da Liga tivesse sido tomada por unanimidade, a ilegalidade mantinha-se, apesar de os clubes perderam legitimidade para pedir a impugnação.
"Se tal decisão fosse tomada por unanimidade, ninguém poderia impugnar. Em termos de legalidade, mesmo com a unanimidade, continuava a haver uma violação das normas desportivas. Não tenho grandes dúvidas de que outras instâncias impeçam essa aprovação", reforça.
Outro especialista em Direito Desportivo, João Trindade, fala em ilegalidade devido à alteração das regras do jogo a meio da competição.
"O meu cepticismo assenta no desinteresse que já existe em redor das chamadas 'equipas pequenas'. Este alargamento fará com que as pessoas fiquem ainda mais alheadas da prova. Se há ilegalidade pela alteração das regras a meio da época? Sim, nem que seja pela velha máxima de que não se devem mudar as regras a meio das competições, o que deixa qualquer pessoa muito pouco optimista em relação à adequação desta medida", defende João Trindade.
Para João Trindade, quer a Federação Portuguesa de Futebol, quer o Conselho Nacional de Desporto, não aprovarão as alterações votadas pela reunião magna da Liga.
"Estou convencido que os elementos da Federação e do Conselho Nacional do Desporto, que analisarão esta matéria, não deixarão que isto passe", conclui o jurista.
